Condições Contratuais

 

 

       

 

CONDIÇÕES GERAIS  E CONTRATUAIS 

 

O disposto nas presentes Condições Gerais não prejudica nem diminui os direitos conferidos pela Lei ao Cliente, designadamente os constantes da legislação de consumo.

 

I. Objeto e aspetos gerais

 

1. O presente Contrato tem por objeto a prestação pela Event Horizon ao CLIENTE de serviços de consultoria e/ou planificação de decoração de interiores, ao domicílio, conforme melhor definidos nas Cláusulas III e IV deste Contrato e conforme especificado nas Condições Particulares deste Contrato (adiante designados, indiscriminadamente, por “Serviços”). Para efeitos de clarificação, a aquisição de qualquer bem móvel ficará integralmente a cargo do CLIENTE. No âmbito dos serviços prestados poderão ser adicionados serviços complementares, conforme descritos na Cláusula V. (os “Serviços Complementares”).

2. A contratação dos Serviços ou dos Serviços Complementares, importam a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas no Contrato e nas Condições Particulares. À contratação de Serviços Complementares á Event Horizon, serão aplicáveis os termos e condições próprios.

3. As características, quantidade, prazo de execução, valor dos Serviços e eventuais demais particularidades encontram-se definidos nas Condições Particulares do Contrato, que fazem parte integrante do mesmo e que são do conhecimento de ambas as Partes.

3.1)  tapas do projeto de conceito:

      - definição dos conceitos e de inspirações para o desenvolvimento da solução a propor.

      - elaboração do projeto 2D (planta e alçados) incluindo posicionamento das peças, dimensões, configuração de tectos, disposição das paredes, iluminação e zonas de circulação.

      - elaboração de imagens virtuais 3D para apresentação e orientação dos trabalhos de implementação posterior (estas imagens são unicamente para ilustração da intenção do projeto e            podem diferir da realidade).

      - reuniões intermédias para apresentação do estudo prévio e demais revisões.

      - inclui até 2 revisões ao projeto, de acordo com o resultado das reuniões intermédias.

      - definição de materiais, cores e texturas a considerar na posterior fase de obra.

      - desenhos simplificados (não possuem detalhe para produção) das peças de mobiliário e demais elementos desenhados.

      - desenhos simplificados com o posicionamento das infraestruturas elétricas necessárias para alimentações e iluminação.

      - memória descritiva simplificada.

      -  validação final do projeto de conceito pelo cliente, concluindo-se assim nesta etapa a prestação do serviço.

4. Os Serviços serão prestados pela Event Horizon, ou por entidade subcontratada por esta (doravante indiscriminadamente referido por “Event Horizon” ou “Designer”).

5. A prestação ao domicílio de Serviços objeto do presente Contrato será efetuada de acordo nomeadamente dos espaços a intervir complexidade do projeto a efetuar sendo entregue a respectiva cotação ao cliente e meios de pagamento. A  prestação de Serviços objeto destas condições gerais,   Os serviços prestados de consultoria de decoração poderão ser também efetuados via on line, mediante orçamento previamente entregue ao cliente podendo este aceitar ou recusar. Nestes casos o modo de pagamento será de 50% na adjudicação e 50% na entrega do dossier final do projeto. 

Em caso de aceitação,o cliente poderá efetuar o pagamento de uma só vez ou em 3 vezes, sendo que caso o cliente deseje o pagamento tripartido, deverá efetuar  a 1º tranche de 40% onde inclui a adjudicação e a aceitação do contrato de prestação de serviços a efetuar ( acima descritos) ,  a 2º tranche de 40% após a reunião da validação da solução final e 20%, na entrega do dossier final do projeto.

 

Agendamento dos Serviços

1. O agendamento deverá ser efetuado entre a Event Horizon e o cliente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do pagamento do serviço objeto do presente Contrato.

 

HONORÀRIOS

 

Home Styling -  Consiste no projeto de decoração dos espaços a intervir.  Nomeadamente escolha e colocação de sofás, tapetes, candeeiros, cortinas, artigos de decoração, espelhos, mesas, cadeiras, plantas artificiais, quadros, camas, mesas de cabeceira, papel de parede, etc.

                    Inclui desenhos técnicos pormenorizados e orçamento de peças exclusivas e/ou de lojas físicas.

​

PREÇOS:

Apartamento ou moradia completa, loja ou espaço com menos de 99m2 -  ( Sob Solicitação atravé s de contacto telefónico ou email ) 

Apartamento ou moradia completa, loja ou espaço entre 100m2 e 149m2- ( Sob Solicitação atravé s de contacto telefónico ou email ) 

Apartamento ou moradia completa, loja ou espaço entre 150m2 e 200m2- ( Sob Solicitação atravé s de contacto telefónico ou email ) 

Apartamento ou moradia completa, loja ou espaço com mais de 200m2 - ( Sob Solicitação atravé s de contacto telefónico ou email ) 

Projeto por zonas/espaços - 850€/m2  (exemplos de zonas: cozinha, quarto, sala de estar, sala de jantar, entrada, escritório, varanda, etc)

​

Consultadoria - *350€/hora (reuniões para tirar dúvidas sobre situações específicas/pontuais. Aplica-se em casos que o cliente já sabe o que pretende, mas precisa de uma ajuda a decidir. Não inclui projeto e/ou lista de compras de produtos específicos) *Os valotes/Hora, considera-se a sua contagem desde a saida do Designer das suas instalações, até ao seu regresso ás mesmas. 

 

Interiores  Home Styling - 

Consiste no projeto de decoração dos espaços a intervir.

Nomeadamente escolha e colocação de sofás, tapetes, candeeiros, cortinas, artigos de decoração, espelhos, mesas, cadeiras, plantas artificiais, quadros, camas, mesas de cabeceira, papel de parede, etc.

Inclui desenhos técnicos pormenorizados e orçamento de peças exclusivas e/ou de lojas físicas.

​

PREÇOS:

Apartamento ou moradia completa, loja ou espaço com menos de 99m2 -   ( Sob Solicitação atravé s de contacto telefónico ou email ) 

Apartamento ou moradia completa, loja ou espaço entre 100m2 e 149m2-   ( Sob Solicitação atravé s de contacto telefónico ou email ) 

Apartamento ou moradia completa, loja ou espaço entre 150m2 e 200m2-   ( Sob Solicitação atravé s de contacto telefónico ou email ) 

Apartamento ou moradia completa, loja ou espaço com mais de 200m2 -   ( Sob Solicitação atravé s de contacto telefónico ou email ) 

Projeto por zonas/espaços - 850€/m2 (exemplos de zonas: cozinha, quarto, sala de estar, sala de jantar, entrada, escritório, varanda, etc)

​

Consultadoria - 350€/hora (reuniões para tirar dúvidas sobre situações específicas/pontuais. Aplica-se em casos que o cliente já sabe o que pretende, mas precisa de uma ajuda a decidir. Não inclui projeto e/ou lista de compras de produtos específicos)

​

** Valores + IVA , estando os respetivos valores sujeitoa a alterações sem aviso prévio.

 

**Validade da Proposta: 30 (Trinta Dias )

 

EXTRAS A CONSIDERAR:

 Acompanhamento  á execução do projeto ( Sob Solicitação atravé s de contacto telefónico ou email)

 

 

2. A Event Horizon reserva-se o direito de recusar o agendamento de qualquer Serviço ou a realização do mesmo caso o CLIENTE tenha remetido dados falsos, ou demonstre um comportamento contrário à Lei e aos bons costumes ou caso tenha cancelado por duas vezes os agendamentos efetuados sem apresentação de uma justificação idónea.

3. O CLIENTE é responsável por disponibilizar à Event Horizon todas as plantas e documentação necessárias ao conhecimento pela Event Horizon das estruturas, materiais estruturais utilizados, redes de água, tubagens, canalizações entre outros que poderão ser relevantes para efeitos da prestação dos serviços objeto do presente Contrato. A Event Horizonnão será responsável por quaisquer danos causados ao CLIENTE no âmbito da prestação de serviços objeto do presente Contrato, em consequência da falta de informação ou informação inadequada, insuficiente ou falaciosa disponibilizada pelo CLIENTE.

4. No momento da contratação, o CLIENTE deverá dar conhecimento à EVENT HORIZON da existência de qualquer obstáculo que dificulte a prestação de serviços objeto do presente Contrato. A prestação destas informações de forma exata, por parte do Cliente, é essencial para que a EVENT HORIZON possa prestar os serviços devidamente.

5. O CLIENTE aceita e reconhece que a prestação dos Serviços está sujeita às limitações para atividades ruidosas, nomeadamente após as 20 horas, sábados, domingos e feriados, nos termos do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro.

6. O CLIENTE obriga-se a informar a EVENT HORIZON da existência de qualquer feriado local, que impeça a prestação do Serviço nessa data.

7. O CLIENTE é responsável pelo correto preenchimento dos dados constantes das Condições particulares. Caso seja necessário efetuar uma segunda deslocação em virtude de qualquer erro ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente, o custo da mesma suportado integralmente pelo CLIENTE.

8. A Event Horizon não é reponsável por qualquer obra que venha a ser contratada e  efetuada no interior ou exterior dos espaços, sendo esta da inteira resposabilidade do cliente.

 

II. Serviços de consultoria de design de interiores

    

              1.   Os Serviços de consultoria de design de interiores compreendem 
             (a) reuniões intermédias para apresentação do estudo prévio e demais revisões; 
             (b) aconselhamento na área da decoração;    e  
             (c)  3 visitas guiadas a Lojas  para seleção de produtos de mobiliário, artigos de decoração e têxteis

             2.   Os mesmo serviços de consultadoria poderão ser efetuados via on line através de envio de formulário/ questionário a preencher pelo cliente,     
                  em que o mesmo se torna responsável por qualquer erro de medições ou plantas incorretas que possa vir a enviar á Event Horizon.

 

           2.1   Etapas do projeto de conceito:

- definição dos conceitos e de inspirações para o desenvolvimento da solução a propor.

- elaboração do projeto 2D (planta e alçados) incluindo posicionamento das peças, dimensões, configuração de tectos, disposição das paredes, iluminação e zonas de circulação.

- elaboração de imagens virtuais 3D para apresentação e orientação dos trabalhos de implementação posterior (estas imagens são unicamente para ilustração da intenção do projeto e podem diferir da realidade).

- reuniões intermédias para apresentação do estudo prévio e demais revisões.

- inclui até 2 revisões ao projeto, de acordo com o resultado das reuniões intermédias.

- definição de materiais, cores e texturas a considerar na posterior fase de obra.

- desenhos simplificados (não possuem detalhe para produção) das peças de mobiliário e demais elementos desenhados.

- desenhos simplificados com o posicionamento das infraestruturas elétricas necessárias para alimentações e iluminação.

- memória descritiva simplificada.

-  validação final do projeto de conceito pelo cliente, concluindo-se assim nesta etapa a prestação do serviço.

 

3. Até à data acordada com o CLIENTE para a prestação dos Serviços, o CLIENTE poderá, sem custos adicionais, entrar em contacto com a Event Horizon através do endereço eletrónico de e-mail:geral@eventhorizon.pt, para alterar a data da prestação dos serviços objeto do presente Contrato. Não haverá, nesse caso, lugar ao reembolso de quaisquer montantes pagos pelo CLIENTE.

4. Os projetos efetuados pela no âmbito da prestação de Serviços objeto do presente Contrato são propriedade intelectual da EVENT HORIZON e como tal cabem originária e exclusivamente à EVENT HORIZON todos os direitos patrimoniais de autor e direitos conexos a eles inerentes, bem como todos os direitos de propriedade industrial, podendo ser utilizadas indefinidamente por si e por terceiras entidades autorizadas pela EVENT HORIZON para o efeito, por qualquer meio, parcialmente e/ou em conjunto com outras obras, modificadas ou não.

5. Os Serviços de consultoria de design de interiores são prestados durante o horário da EVENT HORIZON.

 

III. Serviços de planificação de interiores

1. Os Serviços de planificação de interiores compreendem (a) uma visita ao local objeto dos Serviços por um Designer; (b) uma consulta personalizada; (c) a entrega de um projeto de decoração personalizado, em formato 3D, incluindo o posicionamento dos móveis e artigos de decoração no espaço objeto dos Serviços; (d) um orçamento para mobiliário e artigos de decoração.

2. Os Serviços de planificação de interiores ao domicílio são prestados entre as 10:00 e as 18:00 horas de segunda a sexta-feira e exceto feriados nacionais e municipais por referência a localização da EVENT HORIZON.

3. Se, na data e janela horária acordadas com o CLIENTE este se encontrar ausente do local acordado, a EVENT HORIZON permanecerá no local por um período adicional de 15 (quinze) minutos, deixando o local após o decurso do período adicional. Em caso de ausência do CLIENTE na data e horas agendadas, o CLIENTE deverá contactar o serviço de design de interiores no prazo de 5 (cinco) dias contados da data inicialmente agendada, para proceder a um novo agendamento. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem que o reagendamento tenha sido efetuado pelo CLIENTE, a EVENT HORIZON não garantirá a disponibilidade do Designer e reserva-se o direito de cancelar os Serviços, sem que haja lugar ao reembolso de quaisquer montantes pagos pelo CLIENTE.

4. O CLIENTE poderá, sem custos adicionais, modificar ou cancelar a data ou a janela horária de visita do Designer, através de pedido junto do serviço de design de interiores, através do endereço eletrónico geral@eventhorizon.pt, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência relativamente à data agendada. Na ausência da referida antecedência, e considerando o disposto no número anterior, a EVENT HORIZON não garante a disponibilidade do Designer em caso de reagendamento, não havendo lugar ao reembolso de quaisquer montantes pagos pelo CLIENTE.

5. Se, previamente à data agendada, o CLIENTE enviar, para o email indicado nas Condições Particulares, planos ou plantas incluindo as medidas do local, o Designer irá trabalhar sobre aqueles para a apresentação de uma proposta. O CLIENTE será o único e exclusivo responsável pela inconformidade e incompletude da informação transmitida, designadamente nos planos, plantas e dimensões entregues à EVENT HORIZON, não sendo, nesses casos, imputável à EVENT HORIZON quaisquer indemnizações por uma prestação defeituosa dos Serviços.

6. Os projetos efetuados pela EVENT HORIZON no âmbito da prestação dos Serviços são propriedade intelectual da EVENT HORIZON e como tal cabem originária e exclusivamente à EVENT HORIZON todos os direitos patrimoniais de autor e direitos conexos a eles inerentes, bem como todos os direitos de propriedade industrial, podendo ser utilizadas indefinidamente por si e por terceiras entidades autorizadas pela EVENT HORIZON para o efeito, por qualquer meio, parcialmente e/ou em conjunto com outras obras, modificadas ou não.

7. Após a entrega do projeto pela EVENT HORIZON, o CLIENTE poderá no prazo máximo de 2 (dois) meses, solicitar até 2 (dois) pedidos de retificações que não impliquem a alteração do projeto na sua generalidade, através do endereço eletrónico de e-mail:geral@eventhorizon.pt.

 

IV. Serviços Complementares

1. A prestação dos Serviços Complementares pela EVENT HORIZON importa a aceitação integral pelo CLIENTE dos respetivos “Termos e Condições”.

3. A EVENT HORIZON reserva-se o direito de não realizar os Serviços Complementares solicitados pelo CLIENTE quando entenda inexistirem condições mínimas de segurança.

 

V Dados Pessoais

1. A EVENT HORIZON será considerada a responsável pelo tratamento dos dados pessoais que sejam fornecidos pelo CLIENTE no âmbito do presente contrato.

2. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE no âmbito do presente contrato são tratados pela EVENT HORIZON exclusivamente para a execução do presente contrato, nomeadamente para contactar com o CLIENTE, sempre que tal seja necessário para a prestação dos Serviços incluindo para agendamento dos Serviços ou reagendamento dos Serviços.

3. A EVENT HORIZON não comunicará os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE no âmbito do presente contrato a quaisquer terceiros, à exceção do decorador de interiores que for atribuído ao CLIENTE e apenas na medida do estritamente necessário para a prestação dos Serviços 

4.. O CLIENTE poderá aceder aos seus dados pessoais e pedir a sua atualização ou eliminação, nos termos da legislação aplicável, dirigindo um pedido por escrito à: EVENT HORIZON Decorações, Lda. Estrada Nacional 247 Edficio Jonobras Escritório 1 2640-027 Santo Isidoro Mafra.

 

VI Propriedade Intelectual

 Os direitos de autor e direitos conexos relacionados designadamente com os projetos efetuados pela EVENT HORIZON e/ou fornecidos no âmbito da prestação dos Serviços pertencem exclusivamente à EVENT HORIZON, e como tal, cabem exclusivamente à EVENT HORIZON todos os direitos patrimoniais de autor e direitos conexos a eles inerentes, podendo esta utilizar aqueles, no contexto e para os fins relacionados coma sua atividade, e/ou com a promoção desta, e/ou com a prestação dos Serviços, pelo prazo máximo de 3 (três) anos a contar da data de prestação dos Serviços.

 

VII. Força Maior

1. Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas ao abrigo do presente Contrato, quando e apenas na exacta medida em que tal resulte da ocorrência de um casos de força maior, sem prejuízo de serem desenvolvidos pelas Partes todos os esforços possíveis para minimizar as consequências do evento.

2. São considerados como de força maior todos os eventos ou circunstâncias que escapem ao controlo das Partes, na medida em que qualquer das Partes não tenha podido impedir a sua ocorrência nem antecipar os seus efeitos, que impeçam qualquer das Partes de cumprir, temporária ou definitivamente, total ou parcialmente, as suas obrigações contratuais, tais como tempestades violentas, ciclones, inundações, abalos de terra e outros desastres naturais; guerra civil, declarada ou não, revolução, insurreição, motins, actos de sabotagem, mobilização, requisição, incêndios e explosões, na medida em que estes eventos não sejam imputáveis a negligência da Parte que os invoca e esta tenha tomado as medidas que razoavelmente se poderia exigir dela; falta geral de aprovisionamento, restrições ao emprego de energia; greves do setor; conflitos laborais que se estendam a todo o país.